ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.600 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERT

LEI Nº 2.600 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 840.350,00 (oitocentos e quarenta mil trezentos e cinquenta reais).

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.032 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR CONTRATO 103956/2020 OPERAÇÃO 3996/2020 (ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA III)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 93

Juros sobre a dívida por contrato

00000

4.500,00

4.6.90.71.00 – 94

Principal da dívida contratual resgatado

00000

5.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.049 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 165660 OPERAÇÃO 4248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 95

Juros sobre a dívida por contrato

00000

42.200,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.042 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR - CONTRATO 128638/2020 OPERAÇÃO 4156/2020 ( PAV. ASFALTICA E BARRACÕES INDUSTRIAIS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 97

Juros sobre a dívida por contrato

00000

145.800,00

4.6.90.71.00 – 98

Principal da dívida contratual resgatado

00000

159.200,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.062 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/CONTRATO75690/2015 OPERAÇÃO 3480/2015 (PRAÇA E CALÇAMENTO)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 101

Juros sobre a dívida por contrato

00000

3.200,00

4.6.90.71.00 – 102

Principal da dívida contratual resgatado

00000

15.500,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.023 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR - CONTRATO 93607/2018 OPERAÇÃO 843/2018 BARRACÕES INDUSTRIAIS)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 166

Juros sobre a dívida por contrato

00000

33.600,00

4.6.90.71.00 – 167

Principal da dívida contratual resgatado

00000

45.100,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.051 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 139942 E OPERAÇÃO 4177 - AQUISIÇÃO DE TERRENO

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 168

Juros sobre a dívida por contrato

00000

15.200,00

4.6.90.71.00 – 169

Principal da dívida contratual resgatado

00000

1.400,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.052 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 139943/2021 OPERAÇÃO 4178/2021 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E BARRACÃO INDUSTRIAL

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 170

Juros sobre a dívida por contrato

00000

28.200,00

4.6.90.71.00 – 171

Principal da dívida contratual resgatado

00000

10.400,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0028 - REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO ARSS/CRE

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.71.70.00 – 351

Rateio pela participação em consórcio público

00303

331.050,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a REDUZIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 840.350,00 (oitocentos e quarenta mil trezentos e cinquenta reais).

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.049 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 165660 OPERAÇÃO 4248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

4.6.90.71.00 – 96

Principal da dívida contratual resgatado

00000

200.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADAS PARA TODOS

2.007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 77

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000

209.300,00

4.4.90.52.00 – 81

Equipamento e Material Permanente

00000

100.000,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0028 - REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.114 - MANUTENÇÃO DA REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 440

Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

00000

331.050,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 840.350,00 (oitocentos e quarenta mil trezentos e cinquenta reais).

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.032 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR CONTRATO 103956/2020 OPERAÇÃO 3996/2020 (ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA III)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 93

Juros sobre a dívida por contrato

00000

4.500,00

4.6.90.71.00 – 94

Principal da dívida contratual resgatado

00000

5.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.049 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 165660 OPERAÇÃO 4248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 95

Juros sobre a dívida por contrato

00000

42.200,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.042 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR - CONTRATO 128638/2020 OPERAÇÃO 4156/2020 ( PAV. ASFALTICA E BARRACÕES INDUSTRIAIS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 97

Juros sobre a dívida por contrato

00000

145.800,00

4.6.90.71.00 – 98

Principal da dívida contratual resgatado

00000

159.200,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.062 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/CONTRATO75690/2015 OPERAÇÃO 3480/2015 (PRAÇA E CALÇAMENTO)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 101

Juros sobre a dívida por contrato

00000

3.200,00

4.6.90.71.00 – 102

Principal da dívida contratual resgatado

00000

15.500,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.023 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR - CONTRATO 93607/2018 OPERAÇÃO 843/2018 BARRACÕES INDUSTRIAIS)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 166

Juros sobre a dívida por contrato

00000

33.600,00

4.6.90.71.00 – 167

Principal da dívida contratual resgatado

00000

45.100,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.051 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 139942 E OPERAÇÃO 4177 - AQUISIÇÃO DE TERRENO

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 168

Juros sobre a dívida por contrato

00000

15.200,00

4.6.90.71.00 – 169

Principal da dívida contratual resgatado

00000

1.400,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.052 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 139943/2021 OPERAÇÃO 4178/2021 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E BARRACÃO INDUSTRIAL

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 170

Juros sobre a dívida por contrato

00000

28.200,00

4.6.90.71.00 – 171

Principal da dívida contratual resgatado

00000

10.400,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0028 - REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO ARSS/CRE

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.71.70.00 – 351

Rateio pela participação em consórcio público

00303

331.050,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a REDUZIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 840.350,00 (oitocentos e quarenta mil trezentos e cinquenta reais).

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.049 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 165660 OPERAÇÃO 4248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

4.6.90.71.00 – 96

Principal da dívida contratual resgatado

00000

200.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADAS PARA TODOS

2.007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 77

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000

209.300,00

4.4.90.52.00 – 81

Equipamento e Material Permanente

00000

100.000,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0028 - REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.114 - MANUTENÇÃO DA REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 440

Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

00000

331.050,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 840.350,00 (oitocentos e quarenta mil trezentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.032 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR CONTRATO 103956/2020 OPERAÇÃO 3996/2020 (ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA III)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 93

Juros sobre a dívida por contrato

00000

4.500,00

4.6.90.71.00 – 94

Principal da dívida contratual resgatado

00000

5.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.049 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 165660 OPERAÇÃO 4248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 95

Juros sobre a dívida por contrato

00000

42.200,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.042 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR - CONTRATO 128638/2020 OPERAÇÃO 4156/2020 ( PAV. ASFALTICA E BARRACÕES INDUSTRIAIS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 97

Juros sobre a dívida por contrato

00000

145.800,00

4.6.90.71.00 – 98

Principal da dívida contratual resgatado

00000

159.200,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.062 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/CONTRATO75690/2015 OPERAÇÃO 3480/2015 (PRAÇA E CALÇAMENTO)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 101

Juros sobre a dívida por contrato

00000

3.200,00

4.6.90.71.00 – 102

Principal da dívida contratual resgatado

00000

15.500,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.023 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CRÉDITO SEDU/AFPR - CONTRATO 93607/2018 OPERAÇÃO 843/2018 BARRACÕES INDUSTRIAIS)

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 166

Juros sobre a dívida por contrato

00000

33.600,00

4.6.90.71.00 – 167

Principal da dívida contratual resgatado

00000

45.100,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.051 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 139942 E OPERAÇÃO 4177 - AQUISIÇÃO DE TERRENO

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 168

Juros sobre a dívida por contrato

00000

15.200,00

4.6.90.71.00 – 169

Principal da dívida contratual resgatado

00000

1.400,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONOMICA

002 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.052 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 139943/2021 OPERAÇÃO 4178/2021 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E BARRACÃO INDUSTRIAL

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.2.90.21.00 – 170

Juros sobre a dívida por contrato

00000

28.200,00

4.6.90.71.00 – 171

Principal da dívida contratual resgatado

00000

10.400,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0028 - REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO ARSS/CRE

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.71.70.00 – 351

Rateio pela participação em consórcio público

00303

331.050,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.049 - JUROS/AMORTIZAÇÕES OPER. CREDITO SEDU/AFPR CONTRATO 165660 OPERAÇÃO 4248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

4.6.90.71.00 – 96

Principal da dívida contratual resgatado

00000

200.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADAS PARA TODOS

2.007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 77

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000

209.300,00

4.4.90.52.00 – 81

Equipamento e Material Permanente

00000

100.000,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0028 - REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.114 - MANUTENÇÃO DA REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 440

Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

00000

331.050,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


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Simone Kindzerski Pchebichewski
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