ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 649/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dá outras providências. Revoga a Lei nº 277/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a divisão das áreas municipais em macrozonas e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar a ocupação no Município de Santa Maria do Oeste.
Art. 2º O Macrozoneamento e os critérios de Uso e Ocupação do Solo atendem aos seguintes objetivos:
Viabilizar meios que proporcionem qualidade de vida à população em espaço adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;
Preservar a escala da cidade e de seus valores naturais, culturais e paisagísticos.
Art. 3º A área municipal de Santa Maria do Oeste, fica subdividida nas seguintes zonas:
Zona de Ocupação (ZO);
Zona de Ocupação Restrita (ZOR);
Zona de Amortecimento (ZA);
Zona de Produção de Agropecuária (ZPA).
Art. 4º Zona de Ocupação (ZO): corresponde à área efetivamente ocupada pelos moradores, sendo previstas áreas para atendimento do crescimento da população residente.
Art. 5º São os objetivos da Zona de Ocupação (ZO):
Permitir a ocupação da área de acordo com os parâmetros construtivos estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal (PDM), preservando a qualidade ambiental e paisagística;
Buscar a regulamentação das edificações existentes por meio da adoção de ações conjuntas entre Município e Estado para a realização do cadastro imobiliário e social, aquisição de mapeamento, imagens georrefenciadas e elaboração de um plano de regularização;
Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção do meio ambiente e permitam o desenvolvimento sustentável;
Promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a utilização dos recursos naturais de forma ecologicamente sustentável e socialmente justa.
Art. 6º Zona de Ocupação Restrita (ZOR) – é formada por áreas efetivamente ocupadas, assentadas em áreas de proteção permanente, sendo necessário:
Adequar as edificações existentes para uso sustentável;
Proibir a utilização o parcelamento e demais ocupações;
Consonância com as legislações federais e estaduais;
§ 1º Esta zona (ZOR) ficará delimitada como Zona Especial e Interesse Social (ZEIS), visando a promoção da regularização fundiária dessas comunidades.
Art. 7º Zona de Amortecimento (ZA) – corresponde aos corredores de vegetação estabelecidos nas proximidades das Zonas de Ocupação (ZO).
Art. 8º Os objetivos desta zona são:
Estabelecer uma área de transição entre ambientes naturais protegidos e áreas ocupadas;
Incentivar o turismo ecológico e a adoção de medidas que favoreçam o turismo local, desde que adequados ao ideal de proteção ambiental;
Apoiar o desenvolvimento de programas visando à educação ambiental, proteção e reconstituição das estruturas ambientais;
Permitir apenas a circulação de pedestres delimitada por trilhas;
Evitar o parcelamento da área e a construção de edificações.
Art. 9º Área de Preservação Permanente (APP): é formada de áreas protegidas por lei e que formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural, cujos objetivos são:
Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios das leis estaduais e federais;
Proibir o parcelamento da área e a construção de edificações;
Preservar a fauna, a flora e a paisagem sem prejudicar as atividades econômicas visando à sustentabilidade;
Proibir o uso de práticas agrícolas que utilizem defensivos e que comprometam o meio ambiente e a qualidade da água.
Art. 10 Fomentar a eficiência da iniciativa privada em projetos de conservação, tais como as Unidades de Conservação, da Reserva Particular do Patrimônio Nacional (RPPN), pois a maior parte do território municipal é de domínio privado. Os objetivos das RPPN são:
Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
Proibir o parcelamento da área e a construção de edificações;
Preservar sítios arqueológicos, a fauna, a flora e a paisagem;
Apoiar o desenvolvimento de programas visando a educação ambiental, proteção e reconstituição das estruturas ambientais;
Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
Implementar o manejo da Reserva, revisando-o e corrigindo-o quando necessário, de modo a transformá-la em modelo de RPPN, utilizando como centro de difusão de conhecimento e tecnologia para manejo de unidades de conservação;
Induzir para que o Município receba o ICMS ecológico.
Art. 11 Zona de Produção de Agropecuária (ZPA): formada por áreas caracterizadas pela presença de produção de alimentos e criação de animais, junto às áreas residenciais com baixo número de moradores, agregando aos programas municipais já existentes que atendem as comunidades rurais no apoio à geração de renda.
Art. 12 Os objetivos da Zona de Produção Agropecuária (ZPA) são:
Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
Fomentar e salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com as suas atividades econômicas;
Dada a predominância de valores naturais, seu uso deverá ser incentivado também para o lazer e para o turismo rural e ecológico;
Preservar sítios arqueológicos, a fauna, a flora e a paisagem sem prejudicar as atividades econômicas visando a sustentabilidade;
Apoio técnico ao agricultor por meio de levantamentos, cadastramentos e georreferenciamento das edificações e dos terrenos existentes, a delimitação das áreas com risco de desabamento e a avaliação das condições da estrutura familiar. Também a ação de regularização fundiária, relocação caso necessário, e a oferta de habitação social, bem como a readequação da infraestrutura de água, esgotamentamento sanitário e do sistema viário.
Art. 13 É parte integrante e complementar desta lei o Anexo I – Mapa de Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria do Oeste, outubro de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Anexo I – Mapa de Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:EC6E5390