ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EDITAL Nº 11/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 12/2026 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências”; oriundo do Poder Executivo Municipal, no dia 17 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 13/2026 – “Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 755, de 28 de janeiro de 2026, que institui a Contribuição de Melhoria decorrente da obra de ampliação da Avenida Papa João XXIII, para estabelecer um limite máximo de cobrança individual”; proveniente do Poder Executivo Municipal, no dia 22 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 14/2026 – “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, imóveis destinados à implantação da Avenida Papa João XXIII, e dá outras providências”; encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, no dia 22 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO o pedido pela apreciação das referidas matérias em regime de urgência, apresentado pelo Prefeito Municipal de Miraselva, sr. João Marcos Ferrer, através dos ofícios nº 091/2026 e nº 092/2026; e

 

CONSIDERANDO o iminente início do período de Recesso Parlamentar, ínterim este em que as Sessões Ordinárias são suspensas; pelo presente

 

Convoca

 

Os Excelentíssimos Senhores Vereadores para a 9ª Sessão do Período Legislativo Extraordinário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, a ser realizada no dia 29 de junho de 2026, posteriormente ao encerramento da 20ª Sessão do Período Legislativo Ordinário, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Miraselva.

 

Ordem do Dia

 

1. Projeto de Lei nº 12/2026:

a) Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências”.

b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.

c) Apreciação: 2º Turno de Votação.

i) Apreciação condicionada à aprovação, em 1º Turno de Votação, durante a 20ª Sessão do Período Legislativo Ordinário.

 

2. Projeto de Lei nº 13/2026:

a) Súmula: “Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 755, de 28 de janeiro de 2026, que institui a Contribuição de Melhoria decorrente da obra de ampliação da Avenida Papa João XXIII, para estabelecer um limite máximo de cobrança individual”.

b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.

c) Apreciação: 2º Turno de Votação.

i) Apreciação condicionada à aprovação, em 1º Turno de Votação, durante a 20ª Sessão do Período Legislativo Ordinário.

 

3. Projeto de Lei nº 14/2026:

a) Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, imóveis destinados à implantação da Avenida Papa João XXIII, e dá outras providências”.

b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.

c) Apreciação: 2º Turno de Votação.

i) Apreciação condicionada à aprovação, em 1º Turno de Votação, durante a 20ª Sessão do Período Legislativo Ordinário.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

AFIXE-SE

 

Miraselva, 22 de junho de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente – Câmara Municipal de Miraselva

 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:EC6F4A5E