ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1089 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 1089, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a reserva e demarcação de vagas para pessoas com deficiência física e/ou visual em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, no Município de Agudos do Sul/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurada a reserva e demarcação de vagas para pessoas com deficiência física e/ou visual em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo no Município de Agudos do Sul/PR.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência física, aquela com deficiência ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou nos membros superiores e inferiores, que a obrigue ou não a utilizar, temporária ou permanentemente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, condição devidamente comprovada através de atestado médico.
Art. 3º. Considera-se pessoa com deficiência visual, para os efeitos desta Lei:
I. Aquela com cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
II. A baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
III. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;
IV. A ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
Art. 4º. Considera-se área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência física e/ou visual, para os efeitos desta Lei, a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte pessoa com deficiência física e/ou visual, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica.
Art. 5º. As reservas/vagas tratadas no artigo 1º da presente Lei obedecerão aos seguintes critérios:
I. Atendimento das especificações técnicas das Resoluções baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
II. As reservas e demarcações serão de fácil acesso, sinalizadas de forma clara, visível e com o posicionamento voltado a garantir maior comodidade, bastando o usuário apresentar documento hábil que comprove sua condição;
III. O percentual de reserva de vagas de estacionamento será de 2% (dois por cento) do total de vagas existentes, nos termos da Lei Federal n.º 10.098/2000, do Decreto Federal n.º 5.296/2004 e da Resolução n.º 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
IV. Fica assegurado no mínimo 01 (uma) vaga, em locais próximos à entrada principal, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 6º. O veículo estacionado na vaga devidamente regulamentada e identificada, deve estar munido com o cartão da pessoa com deficiência física e/ou visual, colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima, devendo ainda atender as exigências de uso nele estabelecidas.
Art. 7º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às medidas impostas no inciso XVII do artigo 181 da Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 8º. O Poder Executivo editará ato padronizando as sinalizações (vertical e horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas, na forma estabelecida pelas Resoluções n.º 302/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 9º. Demais disposições desta Lei serão regulamentadas através de ato do Chefe do Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão no próximo exercício financeiro, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul, 04 de outubro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Vagner Taborda da Rocha
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:EC70FAEF