ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTA DE RETIFICAÇÃO LEI N° 27/2017

A publicação veiculada em 28 de junho de 2017 na Edição Nº 1283 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade a sanção da Lei N° 27/2017 apresenta erro material, de digitação, em que pese o Art. 3º - deve apresentar a seguinte redação:

 

''Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 172.726,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais)''

E não aquela atribuído à publicação em epígrafe, ora retificada. Deste modo, consigne-se:

 

LEI N° 27/2017

 

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da Lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, mediante excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo Estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 172.726,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1110 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

04295 E 00793 R$ 108.026,00

004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1110 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS

4.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04296 E 00793 R$ 64.700,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:

§ 1º - Excesso de arrecadação de fonte vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 172.726,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais), conforme segue:

 

FONTE- 793

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - MICROBACIAS

R$ 172.726,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 07 de Julho de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:EC74DE3F