ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1027 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Auxílio Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação e/ou Refeição em pecúnia que será concedido a todos os vereadores da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, no valor mensal de R$ 968,30 (novecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).
§ 1º O recebimento do Auxílio-Alimentação e/ou Refeição não ocorrerá quando houver afastamento com percepção de diárias e nas hipóteses descritas no artigo 3º desta Lei.
§ 2º O valor fixado no caput poderá ser corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE - ou pelo índice que o substituir.
Art. 2ºO Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia, instituído por esta Lei: I - não terá natureza salarial ou remuneratória;
II - Terá caráter indenizatório;
III - Não será incorporado para quaisquer efeitos legais ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
IV - Não será considerado para efeitos de 13º salário;
V - Não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
VI - Não será caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;
VII - não será acumulável com outras espécies semelhantes, originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Parágrafo único. Havendo acumulação de cargos na forma da Constituição da República Federativa do Brasil, haverá o recebimento de um único Auxílio-Alimentação e/ou Refeição, mediante opção.
Art. 3ºNão haverá recebimento de Auxílio-Alimentação e/ou Refeição nos períodos das licenças e afastamentos abaixo relacionados:
I - Licenças:
a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo nos últimos cinco anos em cargo de provimento efetivo;
b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não remunerada;
b) para exercer cargo eletivo, exceto a vereança na própria Câmara Municipal de Tunas do Paraná;
c) quando convocado para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) licença para tratar de interesses particulares.
II - Nos afastamentos para:
a) cessão ou disponibilidade a outro órgão ou entidade, fora dos limites do Município;
b) exercer cargo eletivo;
c) exercer cargo comissionado em outro órgão.
Parágrafo único. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou rescisão do contrato de trabalho, serão descontados das verbas rescisórias, os valores do Auxílio Alimentação e/ou Refeição correspondente aos dias não trabalhados.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 25 de setembro de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:EC77CD37