ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI 1045
LEI Nº 1045/2021
Desafeta imóvel de uso dominical e autoriza sua doação com encargo conforme Lei Municipal nº 1022/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica desafetado o bem público de uso dominical, formado pelo Lote Urbano nº 37-C.8 da Gleba Divisor 2ª Parte, inscrito no CRI sob a matrícula nº 17.982, situada no perímetro urbano do Distrito São Paulo, no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, correspondente a 2.485,22 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: com a Rua Athaide Bonifácio, medindo 40,33 metros; SUDOESTE: com o Lote nº 37-C.10 da Gleba Divisor 2ª parte, medindo 32,51 metros; SUDESTE: com o Lote nº 37-C.9, medindo 62,81 metros; NOROESTE: com o Lote nº 37-C.6 da Gleba Divisão 2ª parte, medindo 66,59 metros, conforme mapa em anexo.
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, à empresa vencedora do certame o imóvel descrito no art. 1º.
Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul- PR, 26 de agosto de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:EC7A8B65