ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.349, DE 25 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: Estabelece no âmbito do município de Sertanópolis, o sistema de logística reversa quanto à destinação dos uniformes escolares municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica instituído o sistema de logística reversa quanto à destinação dos uniformes escolares das escolas municipais, fornecidos pela Administração Pública.

Artigo 2° - O Município de Sertanópolis fica obrigado a receber e realizar a destinação correta dos uniformes escolares, de modo a minimizar o impacto ambiental.

Parágrafo único - Dentre as possibilidades de destinação, poderá o município realizar a lavagem e higienização para o uso daqueles que estejam em boas condições, realizar doação para associações sem fins lucrativos e cooperativas, ou destinar a leilão.

Artigo 3° - Anualmente, por iniciativa do Poder Executivo, serão realizadas campanhas de conscientização, com instituição de postos permanentes de arrecadação dos uniformes escolares em desuso, para sua destinação adequada.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em 45 (quarenta e cinco) dias a partir dessa.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de março de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo n.º 003/2025

AUTORIA: Vereadores Glauco Rogério Ghislere, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres e Marco Aurélio de Oliveira Biazotto.

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EC83B214