ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 015/2023
Súmula: Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Município de Terra Rica, bem como, autoriza o protesto e inscrição de créditos em serviços de proteção ao crédito.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica fixado o valor de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal) como valor mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Para os fins de definição do valor mínimo indicado no caput deste artigo, será considerado a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
§ 2º - Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.
Art. 2º - Ficam o Poder Executivo Municipal e Autarquias autorizados à proceder com o protesto de títulos documentos de dívida de natureza tributária ou não-tributária, inscritas ou não em dívida ativa, nos termos da Lei 9.492/97.
Parágrafo único - As despesas e custas do protesto serão arcadas exclusivamente pelo devedor.
Art. 3º - Ficam o Poder Executivo Municipal e Autarquias autorizados à proceder com a inclusão de dívidas de natureza tributária ou não-tributária, inscritas ou não em dívida ativa, em serviços de proteção ao crédito.
§ 1º - Consideram-se serviços de proteção ao crédito, ou bureau de crédito, serviço de informações de crédito, que utiliza informações de adimplência e inadimplência de pessoas físicas ou jurídicas para fins de decisão sobre crédito, tais como Serasa, SPC e SCPC.
§ 2º - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal e Autarquias contratar ou convencionar com a Associação Comercial e Industrial de Terra Rica com a finalidade de possibilitar a negativação dos débitos dos usuários inadimplentes junto aos cadastros de proteção ao crédito.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os ritos e condições de protesto, inscrição em serviço de proteção ao crédito e respectiva “baixa”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (24/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:EC844666