ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1010/2023

LEI Nº 1010/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o exercício de 2023, revogando a Lei nº 952/2022 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Aprova a forma de amortização do déficit técnico atuarial do exercício de 2023, por aporte anual, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.

 

Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 3º - O aporte anual será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento até o 10º (décimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice INPC e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês, e demais cobranças e sanções conforme prevê a Portaria 464/2018 do Ministério da Fazenda.

 

Art. 4º - O montante devido referente ao exercício de 2023, deverá ser amortizado até 31/12/2024 no valor de R$ 320.978,00 (trezentos e vinte mil, novecentos e setenta e oito reais), a ser quitado integralmente dentro do exercício financeiro citado, pelos entes abaixo:

I – Município de Foz do Jordão; (95,24% - R$ 305.699,45)

II - Câmara Municipal de Foz do Jordão. (4,76% - R$ 15.278,55)

 

Art.5°. - A Taxa de Administração será de até 3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo RPPS, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 952/2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 18 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANO

APORTE MENSAL EXECUTIVO (R$)

APORTE MENSAL LEGISLATIVO (R$)

BASE DE CÁLCULO

SALDO INICIAL

(-) PAGAMENTOS

SALDO FINAL

2023

25.474,44

1.273,73

7.606.113,81

6.021.678,54

320.978,00

5.995.762,79

2024

26.521,78

1.326,10

7.682.174,95

5.995.762,79

334.174,61

5.955.380,56

2025

27.402,80

1.370,15

7.758.996,70

5.955.380,56

345.275,35

5.901.918,85

2026

27.676,83

1.383,85

7.836.586,66

5.901.918,85

348.728,11

5.842.384,77

2027

27.953,59

1.397,69

7.914.952,53

5.842.384,77

352.215,39

5.776.446,23

2028

28.233,13

1.411,67

7.994.102,05

5.776.446,23

355.737,54

5.703.754,56

2029

28.515,46

1.425,78

8.074.043,07

5.703.754,56

359.294,92

5.623.943,61

2030

28.800,62

1.440,04

8.154.783,51

5.623.943,61

362.887,87

5.536.628,98

2031

29.088,62

1.454,44

8.236.331,34

5.536.628,98

366.516,74

5.441.407,06

2032

29.379,50

1.468,99

8.318.694,65

5.441.407,06

370.181,91

5.337.854,09

2033

29.673,30

1.483,68

8.401.881,60

5.337.854,09

373.883,73

5.225.525,21

2034

29.970,04

1.498,51

8.485.900,42

5.225.525,21

377.622,57

5.103.953,38

2035

30.269,73

1.513,50

8.570.759,42

5.103.953,38

381.398,79

4.972.648,30

2036

30.572,44

1.528,63

8.656.467,01

4.972.648,30

385.212,78

4.831.095,29

2037

30.878,16

1.543,92

8.743.031,68

4.831.095,29

389.064,91

4.678.754,04

2038

31.186,94

1.559,36

8.830.462,00

4.678.754,04

392.955,56

4.515.057,43

2039

31.498,81

1.574,95

8.918.766,62

4.515.057,43

396.885,11

4.339.410,13

2040

31.813,80

1.590,70

9.007.954,29

4.339.410,13

400.853,97

4.151.187,26

2041

32.131,93

1.606,61

9.098.033,83

4.151.187,26

404.862,51

3.949.732,93

2042

32.453,26

1.622,67

9.189.014,17

3.949.732,93

408.911,13

3.734.358,72

2043

32.777,79

1.638,90

9.280.904,31

3.734.358,72

413.000,24

3.504.342,05

2044

33.105,56

1.655,29

9.373.713,35

3.504.342,05

417.130,24

3.258.924,57

2045

33.436,62

1.671,84

9.467.450,49

3.258.924,57

421.301,55

2.997.310,33

2046

33.770,99

1.688,56

9.562.124,99

2.997.310,33

425.514,56

2.718.663,97

2047

34.108,69

1.705,45

9.657.746,24

2.718.663,97

429.769,71

2.422.108,80

2048

34.449,78

1.722,50

9.754.323,70

2.422.108,80

434.067,40

2.106.724,72

2049

34.794,28

1.739,73

9.851.866,94

2.106.724,72

438.408,08

1.771.546,16

2050

35.142,23

1.757,12

9.950.385,61

1.771.546,16

442.792,16

1.415.559,76

2051

35.493,64

1.774,70

10.049.889,47

1.415.559,76

447.220,08

1.037.702,11

2052

35.848,58

1.792,44

10.150.388,36

1.037.702,11

451.692,28

636.857,23

2053

36.207,06

1.810,37

10.251.892,25

636.857,23

456.209,20

211.854,03

2054

36.569,14

1.828,47

10.354.411,17

211.854,03

460.771,30

-238.536,42

2055

36.934,83

1.846,75

10.457.955,28

-238.536,42

465.379,01

-715.603,72


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:EC974647