ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 764/2022

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.505.444,49 (Um milhão e quinhentos e cinco mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS

04.001

CONTROLE INTERNO CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

04.123.0003.2007

MANUT. ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00300 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 60.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO – PESSOA JURIDICA

00310 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 150.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS

04.003

AMORTIZAÇÃO ENCARGOS DA DIVIDA

28.843.0003.2008

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA

3.3.90.21.00.00

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

00320 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 200.000,00

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

00360 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 100.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS

04.004

CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

28.846.0003.2009

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

00340 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 30.230,04

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00570 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 200.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

00580 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 40.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2027

MANUTENÇAO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00850 – 00103

00103 - 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB

R$: 150.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

00900 – 00103

00103 - 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB

R$: 69.750,72

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.003

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2083

MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE

00992 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 140.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2037

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.190.1.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01280 – 00303

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 250.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

01290 – 00303

00103 - 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB

R$: 55.463,73

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.605.0008.2041

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

001550 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

001560 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 10.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 30/06/2022, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

CODIGO CONTA RECEITA

DESCRIÇÃO / FONTE DE RECURSOS

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL

17.11.51.11.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTA MENSAL – PRINCIPAL

 

00000 – Recursos Ordinários (Livres)

R$ 980.230,04

 

00103 – 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB

R$ 219.750,72

 

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

R$ 305.463,73

TOTAL

 

R$ 1.505.444,49

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:EC984D69