ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2286/2026

LEI ORDINARIA Nº 2286/2026

 

EMENDA: Institui o Dia Municipal dos Surdos no Município de Terra Roxa-PR e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica instituído no Município de Terra Roxa-PR o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro.

 

Art. 2º.O Dia Municipal dos Surdos passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Terra Roxa-PR.

 

Art. 3º.Na data instituída, o Poder Público Municipal poderá promover:

 

Campanhas de conscientização sobre a inclusão da pessoa surda;

Palestras educativas nas escolas e repartições públicas;

Incentivo ao ensino da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS;

Eventos culturais e educativos voltados à comunidade surda;

Ações que promovam acessibilidade e inclusão social;

Parcerias com entidades, associações e instituições voltadas à pessoa surda.

 

Art. 4º.As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com:

 

Escolas públicas e privadas;

Associações de surdos;

Instituições religiosas;

Universidades;

Organizações da sociedade civil.

 

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 19 de junho de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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