ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 721/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: REFORMULA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reformulado o Programa de Incentivo ao Estudante Universitário, com objetivo de auxilio ao pagamento de parte do transporte escolar de estudantes do ensino superior e cursos técnico/profissionalizantes, residentes no Município de Braganey, dos que terão que se deslocar até as Unidades de Ensino Superior do Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Art. 2º – O pagamento do auxilio no transporte se dará dentro das possibilidades financeiras do Município, de acordo com os recursos consignados nos orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 3º - O pagamento do auxilio no transporte escolar dos estudantes universitários ou de ensino técnico/profissionalizante, se dará diretamente pelo município aos prestadores dos serviços contratados para a realização de transporte coletivo de passageiros, sob regime fretamento, o valor será pago mensal ao prestador de serviço contratado.
Art. 4º - O incentivo a que se refere o caput do art. 1º será no valor anual de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme solicitação dos serviços e de acordo com a planilha de quilômetros rodados apresentada pelo prestador de serviços mensalmente.
Art. 5º - As despesas decorrentes do incentivo estão previstas no orçamento geral do município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 28 dias do mês de Março de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:EC988052