ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 431-2013

Altera os Programas Finalísticos de Apoio Administrativo para o período de 2010 a 2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração para o exercício de 2013 e dá outras providências.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com vistas ao fiel cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 de 05 de maio de 2000, Sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - O Anexo Programas Finalísticos de Apoio Administrativo para o período de 2010 a 2013, objeto da Lei n.º 192/2009 (PPA), fica alterado na forma do Anexo Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e as Metas e altera o anexo a presente Lei.

 

Art. 2º - O Anexo de Metas e Prioridades da Administração para o exercício de 2013, objeto da Lei n.º 416/2012 (LDO) fica alterado na forma do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, anexo a presente Lei

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e treze, revogadas as disposições em contrário.

  

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, 14 de Janeiro de 2013.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
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