ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 732/2018
SUMULA: Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná, com o objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Fica ratificada, em todos seus Termos, a Primeira Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná, devidamente aprovada em Assembleia Extraordinária realizada em 27 de Julho de 2018 conforme Anexo I integrante.
Artigo 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Contrato de Consorcio, com vistas as adequações previstas na Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, na Lei Federal 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007 e demais alterações.
Artigo 3º - Fica ainda Poder Executivo Municipal autorizado a adequar sua execução orçamentária, promovendo abertura de crédito adicionais suplementares e / ou especiais necessários, para atender às obrigações assumidas com o Consórcio Público, no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018 conforme Legislação Aplicável.
Parágrafo único – O município fará consignar no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentário para 2019 e subsequente, as metas e ações, projeto e atividade destinada a Custeio e investimentos do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná.
Artigo 4º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro 2007, além do Contrato de Consórcio Público e estatutos.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETO, aos 03 dias do mês de outubro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:EC9C6D73