ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1701/2022

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 256.578,71 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do presente exercício, importando em até R$ 256.578,71 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 256.578,71

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.0782.00172-037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 256.578,71

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:ECA10BBF