ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE - TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 7595/00001/2026

Identificação do Sujeito Passivo

Nome

CPF/CNPJ

MARIA MARTINS LIBANO

863.198.509-06

Logradouro

Número

Complemento

ALFRED BERNHARD NOBEL

266

APT,

Bairro

Cidade/UF

CEP

INDUSTRIAL

LONDRINA/PR

86063-420

Identificação do Imóvel

CIB

Nome do Imóvel

Área Total/ha

5088861-7

CHACARA RESERVA

2,6

Endereço

Distrito

LOTE 02/10 GLEBA RIBEIRAO VALENCIA

ZONA RURAL

Município

UF

CEP

IGUARACU

PR

86750-000

Contexto

Com finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a

Propriedade Territorial Rural [DITR] relativa ao imóvel acima identificado, fica o

proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a

contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos

documentos enumerados abaixo.

- Identificação do sujeito passivo;

- Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a

posse e a inexistência de registro de imóvel rural;

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra.

A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA

Local e Data de Lavratura

Data

Hora

18/09/2026

10:11

Logradouro

Número

Complemento

Rua Otávio Pedro da Silva

294

Prefeitura

Bairro

Cidade/UF

CEP

Centro

IGUARACU / PR

86750-000

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal

Nome

Matrícula

José Teodomiro Prudente

00000144

Cargo/Portaria de Nomeação nº

Assinatura

Secretária de Fazenda / 62025

Ciência do Sujeito Passivo

Declaro-me ciente deste Termo de Intimação Fiscal, do qual recebi cópia.

Nome

CPF

Data

Assinatura

___/___/______

Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7595/00001/2026

Documentos para a análise da DITR [ 2021 ]:

-

Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:

- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,

acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional

de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas

de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651,

de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração

georreferenciado do perímetro do imóvel;

- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área

declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de

maio de 2012;

Documentos para a análise da DITR [ 2022 ]:

-

Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:

- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,

acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional

de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas

de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651,

de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração

georreferenciado do perímetro do imóvel;

- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área

declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de

maio de 2012;

Documentos para a análise da DITR [ 2023 ]:

-

Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:

- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,

acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional

de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas

de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651,

de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração

georreferenciado do perímetro do imóvel;

- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área

declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de

maio de 2012;

Documentos para a análise da DITR [ 2024 ]:

-

Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:

- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,

acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional

de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas

Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7595/00001/2026

de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651,

de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração

georreferenciado do perímetro do imóvel;

- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área

declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de

maio de 2012;

O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e

52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre a

Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).

Endereço de Envio / Entrega da Documentação

Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro

Local e Data de Lavratura deste Termo de Intimação Fiscal.

Fundamentação Legal

Arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 47 e 74 do RITR/2002, art.

1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de

2008.

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Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:ECA2DBA4