ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE - TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 7595/00001/2026
Identificação do Sujeito Passivo | ||
Nome | CPF/CNPJ | |
MARIA MARTINS LIBANO | 863.198.509-06 | |
Logradouro | Número | Complemento |
ALFRED BERNHARD NOBEL | 266 | APT, |
Bairro | Cidade/UF | CEP |
INDUSTRIAL | LONDRINA/PR | 86063-420 |
Identificação do Imóvel | ||
CIB | Nome do Imóvel | Área Total/ha |
5088861-7 | CHACARA RESERVA | 2,6 |
Endereço | Distrito | |
LOTE 02/10 GLEBA RIBEIRAO VALENCIA | ZONA RURAL | |
Município | UF | CEP |
IGUARACU | PR | 86750-000 |
Contexto | ||
Com finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a | ||
Propriedade Territorial Rural [DITR] relativa ao imóvel acima identificado, fica o | ||
proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a | ||
contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos | ||
documentos enumerados abaixo. | ||
- Identificação do sujeito passivo; | ||
- Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a | ||
posse e a inexistência de registro de imóvel rural; | ||
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra. | ||
A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA | ||
Local e Data de Lavratura | ||
Data | Hora | |
18/09/2026 | 10:11 | |
Logradouro | Número | Complemento |
Rua Otávio Pedro da Silva | 294 | Prefeitura |
Bairro | Cidade/UF | CEP |
Centro | IGUARACU / PR | 86750-000 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal | ||
Nome | Matrícula | |
José Teodomiro Prudente | 00000144 | |
Cargo/Portaria de Nomeação nº | Assinatura | |
Secretária de Fazenda / 62025 | ||
Ciência do Sujeito Passivo | ||
Declaro-me ciente deste Termo de Intimação Fiscal, do qual recebi cópia. | ||
Nome | ||
CPF | Data | Assinatura |
___/___/______ | ||
Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7595/00001/2026 | ||
Documentos para a análise da DITR [ 2021 ]: | ||
- | ||
Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada: | ||
- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, | ||
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional | ||
de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas | ||
de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, | ||
de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração | ||
georreferenciado do perímetro do imóvel; | ||
- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área | ||
declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de | ||
maio de 2012; | ||
Documentos para a análise da DITR [ 2022 ]: | ||
- | ||
Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada: | ||
- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, | ||
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional | ||
de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas | ||
de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, | ||
de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração | ||
georreferenciado do perímetro do imóvel; | ||
- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área | ||
declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de | ||
maio de 2012; | ||
Documentos para a análise da DITR [ 2023 ]: | ||
- | ||
Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada: | ||
- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, | ||
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional | ||
de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas | ||
de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, | ||
de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração | ||
georreferenciado do perímetro do imóvel; | ||
- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área | ||
declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de | ||
maio de 2012; | ||
Documentos para a análise da DITR [ 2024 ]: | ||
- | ||
Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada: | ||
- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, | ||
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional | ||
de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas | ||
Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7595/00001/2026 | ||
de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651, | ||
de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração | ||
georreferenciado do perímetro do imóvel; | ||
- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área | ||
declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de | ||
maio de 2012; | ||
O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e | ||
52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre a | ||
Propriedade Territorial Rural (RITR/2002). | ||
Endereço de Envio / Entrega da Documentação | ||
Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro | ||
Local e Data de Lavratura deste Termo de Intimação Fiscal. | ||
Fundamentação Legal | ||
Arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 47 e 74 do RITR/2002, art. | ||
1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de | ||
2008. | ||
Página 003 / 003 | ||
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:ECA2DBA4