ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4821, DE 16 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2019, crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO – 1028 – PMAT – Prog. de Modernização Tributário – Sistema Estruturador
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
609 |
4.4.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
3.500.000,00 |
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
3.500,000,00 |
||
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de julho de 2019.
|
HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:ECA2F439