ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026

Súmula: Dispõe sobre a apreciação e aprovação das respostas e do preenchimento do questionário eletrônico do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo — Progov / ProConselhos, referente ao exercício de 2026, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Amaporã/Pr.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE AMAPORÃ/PR, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 641, de 15 de dezembro de 2015, pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e demais normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

 

CONSIDERANDO a iniciativa de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por meio do Programa Progov / ProConselhos 2026, que visa avaliar a estrutura, a organização institucional e a capacidade de fiscalização dos conselhos municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar as informações prestadas e o preenchimento do questionário eletrônico PROGOV 2026 - Conselho Municipal de Assistência Social - Presidente de Conselho da Assistência Social.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amaporã/PR, 28 de setembro de 2026.

 

ALICE FUCHTER OLIVEIRA ALVES

Presidente do CMAS


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:ECA30C22