ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1363/2024
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.364.777,23 (Um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.244.6.2027-
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 00828.01011.09.06.05.19.2.669.0000 (SF) - TRANSFERENCIA ESTADUAL CONSTRUÇÃO CRAS R$ 360.609,23
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.244.6.2027
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 00828.01011.09.06.05.19.1.669.0000
TRANSFERENCIA ESTADUAL CONSTRUÇÃO CRAS R$840.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.244.6.2027-
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 00606.01009.05.99.03.15.1.754.0000
OPERAÇÕES DE CREDITO - PAVIMENTAÇÕES R$ 164.168,00
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)00828.01011.09.06.05.19.2.669.0000 (SF) - TRANSFERENCIA ESTADUAL CONSTRUÇÃO CRAS 360.609,23
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00828.01011.09.06.05.19.1.669.0000 TRANSFERENCIA ESTADUAL CONSTRUÇÃO CRAS
R$ 840.000,00
Operação de crédito (Art. 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320/64)
00606.01009.05.99.03.15.1.754.0000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO – PAVIMENTAÇÕES
R$ 164.168,00
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1307 de 20 de outubro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 19 de fevereiro de 2024.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:ECA7D3C8