ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2734/2023
LEI Nº 2734/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Cessão de Uso de Bem Imóvel à Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC, Associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 06.163.451/0001-26, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, uma edificação de 998,89m², compreendida como salas, corredores e banheiros coletivos, parte integrante do imóvel registrado sob a Matrícula nº 43.036 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, situado na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 905, bairro São Francisco, Dois Vizinhos – PR, sendo o referido imóvel, objeto de Contrato de Comodato celebrado entre o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Paraná e o Município de Dois Vizinhos, conforme Processo nº 22829/2021 – Sistema Fiep, o qual, junto à sua Cláusula quinta, dispõe especificamente acerca da destinação do imóvel para uso pela Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC.
§ 1º A formalização da cessão do imóvel, se fará por Termo de Cessão de Uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades do Município de Dois Vizinhos como Cedente e da Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC como Cessionária.
§ 2º A formalização do Termo de Cessão de Uso e instalação da Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC junto ao imóvel objeto de cessão da presente Lei, fica condicionada à celebração de Termo de Parceria a ser realizado entre o Município de Dois Vizinhos e a referida Associação, o qual, será instruído pela apresentação de Plano de Trabalho formalizado pela Associação Cessionária e devidamente aprovado pelo Município Cedente.
Art. 2º A cessão de uso do imóvel objeto da presente Lei, terá vigência até a data de 29 de julho de 2026, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada havendo interesse das partes e a partir da formalização de termo aditivo mediante aprovação pelo Conselho Regional do SESI-PR, conforme disposições da Cláusula quarta do Contrato de Comodato celebrado entre o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Paraná e o Município de Dois Vizinhos, Processo nº 22829/2021 – Sistema Fiep.
Art. 3º Fica o Município de Dois Vizinhos autorizado a proceder com obras de reparo e reformas necessárias para a instalação da Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC junto ao imóvel ora cedido, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com base em Planilha Orçamentária confeccionada pelo Poder Executivo Municipal e conforme as disposições do Parágrafo único da Cláusula Quinta do Contrato de Comodato celebrado entre o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Paraná e o Município de Dois Vizinhos, Processo nº 22829/2021 – Sistema Fiep.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:ECAA4B77