ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1490/2018

Fixa a diária para as despesas que os Vereadores e/ou servidores tiverem quando se ausentarem do Município a fim de representar o Legislativo.

 

A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Colombo que se deslocarem para fora do Município, a serviço, para desempenhar missões temporárias de interesse do Legislativo e/ou do Município, será concedida diária para atender as despesas de alimentação e transporte no local.

 

Parágrafo único.Quando a viagem se der por período inferior a 12 (doze) horas, terá o Vereador ou servidor, direito a 50% (cinquenta porcento) do valor estipulado para a diária.

 

Art. 2º.Fica estabelecido para cada diária, o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).

 

Art. 3º.Além das diárias, o Vereador e/ou o servidor fará jus à passagem aérea ou terrestre e hospedagem, conforme o caso.

 

Art. 4º.Quando a viagem ocorrer por viatura oficial, será concedido ao motorista, um adiantamento para abastecimento do veículo, observando-se a quilometragem a ser percorrida.

 

Art. 5º.Compete ao Presidente da Câmara Municipal, autorizar o pagamento das diárias e do adiantamento do numerário.

 

Art. 6º.O Vereador e/ou o servidor, ao retomar, deverá apresentar relatório da viagem, acompanhado de cópia da portaria que determinou o serviço fora do Município.

 

Art. 7º.Não ocorrendo o deslocamento, o Vereador e/ou o servidor terá o prazo máximo de três dias para a devolução do valor recebido.

 

Art. 8º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 21de dezembro de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:ECAFF2B1