ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.377/2022

SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.682.000,00 (Dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5001

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

4.122.3.2.49

Manter as Atividades da Contabilidade

 

4.4.90.52.00-1000(32)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 40.000,00

5002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

4.123.4.0.1

Amortização da Divida Fundada

 

3.2.90.21.00-1000(35)

Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 50.000,00

4.6.90.71.00-1000(36)

Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 70.000,00

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.13.00-1000(46)

Obrigações Patronais

R$ 30.000,00

3.3.90.30.00-1000(54)

Material de Consumo

R$ 80.000,00

3.3.90.39.00-1510(57)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 35.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.14.00-1303(103)

Diárias - Civil

R$ 50.000,00

3.3.90.30.00-1303(106)

Material de Consumo

R$ 150.000,00

3.3.90.39.00-1000(111)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00

3.3.90.39.00-1303(113)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.511.7.1.5

Implantar Rede de Agua no Interior

 

4.4.90.52.00-1000(138)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 80.000,00

10.512.7.2.9

Ampliar e Melhorar a Coleta de lixo

 

3.3.90.39.00-1000(139)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

8.306.5.2.24

Ampliação do Programa Merenda Escolar

 

3.3.90.32.00-1705(145)

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 25.000,00

3.3.90.32.00-1103(146)

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 90.000,00

12.361.10.2.25

 

 

3.3.90.33.00-1104(154)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 70.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.243.9.6.1

Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar

 

3.3.90.14.00-1000(213)

Diárias - Civil

R$ 2.000,00

8.244.9.2.14

Manutenção e Custeio do Orgão Gestor

 

3.3.90.14.00-1000(231)

Diárias - Civil

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00-1000(232)

Material de Consumo

R$ 25.000,00

3.3.90.39.00-1000(234)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 25.000,00

8.244.9.2.55

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

3.3.90.30.00-1000(241)

Material de Consumo

R$ 80.000,00

3.3.90.30.00-1934(242)

Material de Consumo

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00-1934(247)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

8.244.9.2.16

Fundo Municipal de Assistência Social

 

3.3.90.14.00-1000(272)

Diárias - Civil

R$ 5.000,00

8..242.9.2.21

Fundo Municipal do Idoso

 

3.3.90.30.00-1000(380)

Material de Consumo

R$ 10.000,00

9000

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

3.3.90.39.00-1000(287)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.3.90.30.00-1504(315)

Material de Consumo

R$ 170.000,00

3.3.90.30.00-1000(316)

Material de Consumo

R$ 250.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.3.90.30.00-1000(330)

Material de Consumo

R$ 850.000,00

TOTAL

R$ 2.682.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1000

Recursos Livres (FPM - ICMS)

R$ 1.742.000,00

1103

Recursos Próprios - Educação 10%

R$ 90.000,00

1104

Recursos Próprios - Educação 25%

R$ 70.000,00

1303

Recursos Próprios - Saúde 15%

R$ 500.000,00

1510

Taxas - Exercício de Poder de Polícia - 0.1.80

R$ 35.000,00

1705

Convênio Merenda Escolar-PNAE - 0.1.43

R$ 25.000,00

1504

Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê - 0.1.39

R$ 170.000,00

1934

Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica - 0.1.35

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 2.682.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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