ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 81/2023

LEI MUNICIPAL Nº 81/2023

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 135.462,65 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRNASPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.456

Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

 

92.000,00

04.001.17.

SANEAMENTO

 

04.001.17.512.

SANEAMENTO BASICO URBANO

 

04.001.26.512.0016.

PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

 

04.001.26.782.0015.1.217.

Caminhão Compactador de Lixo Baú

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

28.462,65

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITARIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPOROT E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.1.221

Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

15.000,00

 

Total do Credito Autorizado

135.462,65

 

Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente anterior e a receita proveniente de operação de crédito citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS

 

135.462,65

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

135.462,65

 

Total Geral desta Lei

135.462,65

 

Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2023

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:ECBD9F68