ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1819 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 1819/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

0301

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

0412200032.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

 

3.1.90.1.1.00 (23)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

50.000,00

2884600040.001

Encargos especiais

 

3.3.90.4.7.00 (42)

Obrigações tributárias e contributivas

50.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 101 FUNDEB 70%

 

0602

ENCARGOS DO FUNDEB

 

1236100202.019

FUNDEB 70%-Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

3.1.90.11.00 (263)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

300.000,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

2678200282.028

Manutenção da Malha Viária

 

3.3.90.30.00 (348)

Material de consumo

300.000,00

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

1545200262.026

Manutenção do Urbanismo

 

3.3.90.30.00 (382)

Material de consumo

100.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

REDUÇÃO da Fonte: 303 Saúde – Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100342.031

ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS

 

3.1.91.13.00 (510)

Obrigações patronais

100.000,00

3.3.90.39.00 (531)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXCESSO DE ARRECADA- ÇÃO da Fonte: 4940 Bloco custeio serviços Saúde- Emendas Individuais

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100342.031

ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS

 

3.3.90.30.00 (520)

Material de consumo

200.000,00

1030100342.033

Transferências aos Consorcios Intermunicipais CRE/ARSS), e Intergestores

 

3.3.71.70.00 (560)

Rateio pela participação em consórcio público

100.000,00

3.3.72.39.00 (565)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

1030100342.053

Média e Alta Complexidade - FMS

 

3.3.71.70.00 (609)

Rateio pela participação em consórcio público

100.000,00

TOTAL

1.800.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Discriminação do Recurso - Fonte

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

Fonte: 000 – SF

7.527.273,03

5.412.964,73

500.000,00

1.614.308,30

Fonte: 101 - SF

328.452,70

0,00

300.000,00

28.452,70

TOTAIS............ R$

7.855.725,73

5.412.964,73

800.000,00

1.642.761,00

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasses), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discrimina ção da Receita

Valor Orça- do

Valor Arrecada -do/ Estimado

Valor do Excesso de Arrecada- ção da receita

Valor já utilizado para Suple- Menta- ção

Valor utilizado no presente projeto de lei

Saldo do excesso de Arrecada ção

17195701.03 (426) Fonte: 4940

Emenda Relatoria- R.Geral – Incremen- to PAP- C/C 4940 25.565-3

0,00

850.000,00

850.000,00

0,00

700.000,00

150.000,00

TOTAIS............. R$

0,00

850.000,00

850.000,00

0,00

700.000,00

150.000,00

 

III – ANULAÇÃO Parcial/Total de dotações orçamentárias existentes no Orçamento-Programa para 2022, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 303-RD Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100341.047

Estruturação das redes de serviços de saúde - FMS

 

4.4.90.51.00 (486)

Obras e instalações

150.000,00

4.4.90.52.00 (492)

Equipamentos e material permanente

30.000,00

103010034.2.031

ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS

 

3.1.90.04.00 (498)

Contratação por tempo determinado

100.000,00

3.3.90.30.00 (517)

Material de consumo

20.000,00

TOTAL.........................R$

300.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:ECC517CF