ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23/2018- AUTORIZA A CONCESSÃO DE HONRARIAS ESPECIAIS, E A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE MONUMENTOS E PLACAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI nº 023/2018
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE HONRARIAS ESPECIAIS, E A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA COLOCAÇÃO DE MONUMENTOS E PLACAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de honrarias especiais, e a utilização de espaços públicos por prazo indeterminado para colocação de relevantes monumentos e placas comemorativas a feitos de caráter municipal, estadual e nacional.
Art. 2º - Os locais objeto da implantação de monumentos e placas, constitui-se em espaços de uso e visibilidade pública, tais como praças, ruas, prédios.
Art. 3º. – O ato do cerimonial de entrega das honrarias especiais e do descerramento dos monumentos e placas, dar-se-ão em solenidade pública, em datas a serem organizadas no calendário municipal.
§ 1º - Serão convidados para o ato do cerimonial inaugural de descerramento de monumentos e entregas de placas aos diversos reconhecimentos, segmentos civis e militares afetos a reconhecida honraria.
§ 2º - Os monumentos e placas a serem entregues serão confeccionados em medidas padronizadas.
Art º 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:ECC7A7D1