ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 784/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica alterada a redação do artigo 82, da Lei n.º 465/2008, de 11 de dezembro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar com os Parágrafos 1º e 2º seguintes:
“Art. 82- Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, obedecido ao disposto na Emenda Constitucional nº 19/98 e art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
§ 1º- É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, excluindo-se desta vedação o décimo terceiro salário e as férias, nos termos da legislação vigente;
§ 2º- No caso de a nomeação para Secretário Municipal recair sobre servidor efetivo, o mesmo deverá optar entre a remuneração do seu cargo efetivo ou o subsídio de Secretário, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul, 02 de Setembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:ECCB566A