ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 289/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

Considerando, a Lei Municipal nº 275/2023 de 04 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A;

Considerando, a Lei Municipal nº 255/2022 de 21 de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2023;

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:

– Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (4199)

1086 - Operação de Crédito c/ Banco do Brasil p/ infraestrutura urbana

 

2.500.000,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

TOTAL: 2.500.000,00(Dois milhões e quinhentos mil reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Operação de Crédito autorizada em lei”.

 

Código contábil

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

187

2.1.1.9.9.9.01.01

Operação de Crédito c/ Banco do Brasil p/ Infraestrutura urbana

1086

2.500.000,00

TOTAL: 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais)

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 31 de outubro de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:ECCD4759