ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO AO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2026

A Prefeitura Municipal de Anahy, CNPJ nº 95.594.800/0001-94, torna pública a Retificação do Aviso de Licitação – Processo Administrativo nº 088/2026, Pregão Eletrônico nº 035/2026, Registro de preços 031/2026; publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 14 de outubro de 2026 – Edição 3636, pág. 29; no jornal O Paraná em 14 de outubro de 2026 – Edição 14.963, pág. Editais 3; e no Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE, em 14 de outubro de 2026 – Edição nº 12.236, pág. 71, conforme segue:

I - No prêambulo do edital, na JUSTIFICATIVA (PÁG. 1), Acrescenta-se:

 

DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA MEs E EPPs SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE: Conforme o Art. n° 10 da Lei Municipal n° 819 de 12 de julho de 2019, aplica-se neste processo a preferência para contratações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas em âmbito local e regional, conforme dispõe:

 

"Art. 10 Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 8º desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, os benefícios referidos nesta lei deverão, priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o seguinte:

 

I - A preferência será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de ANAHY;

II - Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de ANAHY, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a preferência será para as sediadas regionalmente, de acordo com definição do IBGE como microrregião nº 410023 - Cascavel - PR;

III - Caso o melhor preço válido tenha sido apresentado por empresa que não atende o constante nos incisos I e II deste artigo e tendo proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, conforme incisos I e II deste artigo, o objeto será adjudicado em favor desta, pelo valor apresentado por ela, desde que não ultrapasse o limite de 10% previsto no caput deste artigo."

 

Permanecem inalteradas as demais disposições do Aviso de Licitação.

 

Anahy-PR, 14 de outubro 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:ECCFD0B2