ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.288/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.288/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 825.533,32 (oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
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04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.034. |
|
Manter o ensino fundamental |
|
|
232 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.425,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.035. |
|
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40% |
|
|
240 -3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
78.000,00 |
|
862 -3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
228.933,71 |
|
241 -3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16.918,20 |
|
863 -3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
49.849,71 |
|
04.001.12.365.0003.2.044. |
|
Manutenção da educação infantil - creche |
|
|
280 -3.3.90.39.00.00 |
103 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
118.340,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.045. |
|
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
|
|
297 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.470,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.049. |
|
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola |
|
|
314 -3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
57.467,50 |
|
315 -3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
12.464,71 |
|
04.001.12.367.0003.2.054. |
|
Manter a educação especial |
|
|
327 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.200,00 |
|
1’993 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
19.467,50 |
|
886 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.222,50 |
|
324 -3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
185.532,50 |
|
325 -3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
40.241,99 |
|
Total Suplementação: |
825.533,32 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 825.533,32 (oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
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04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
04.001.12.122.0003.2.027. |
|
Manutenção da secretária de educação |
|
|
199 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.600,00 |
|
204 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
630,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.034. |
|
Manter o ensino fundamental |
|
|
229 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
7.925,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.036. |
|
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60% |
|
|
245 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
38.000,00 |
|
247 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
8.242,20 |
|
04.001.12.365.0003.2.044. |
|
Manutenção da educação infantil - creche |
|
|
279 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17.370,00 |
|
277 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.790,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.045. |
|
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
|
|
298 - 3.3.90.39.00.00 |
103 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
118.340,00 |
|
294 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.470,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.047. |
|
Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
308 - 3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
78.000,00 |
|
848 - 3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
228.933,71 |
|
309 - 3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16.918,20 |
|
849 - 3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
49.849,71 |
|
04.001.12.365.0003.2.050. |
|
Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche |
|
|
317 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
170.000,00 |
|
318 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
36.873,00 |
|
04.001.12.366.0003.2.053. |
|
Manter a educação de jovens e adultos - fundeb 60% - EJA |
|
|
320 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
35.000,00 |
|
321 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.591,50 |
|
Total Redução: |
825.533,32 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 15 agosto, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:ECD32914