ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4861, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4336, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 4336/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O prazo para conclusão da construção da obra é até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.
Art. 2º Fica Revogada a Lei nº 4635, de 04 de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:ECD3B467