ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1349/2026

LEI Nº 1.349

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede revisão geral anual de subsídios ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Diretores Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de subsídios, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal e aos Diretores Municipais, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo possui natureza de recomposição inflacionária, não caracterizando aumento real de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores dos subsídios fixados na Lei nº 1.300, 27 de janeiro de 2025, que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento, aplicando-se o percentual estabelecido no artigo 1º, ajustando-as com base nos novos valores, conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO ÚNICO

AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO

VALOR MENSAL R$

Prefeito Municipal

17.202,90

Vice-Prefeito

8.601,45

Diretor de Departamento (equivalente a Secretário)

5.734,3


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:ECD8B5D4