ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1349/2026
LEI Nº 1.349
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede revisão geral anual de subsídios ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Diretores Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de subsídios, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal e aos Diretores Municipais, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo possui natureza de recomposição inflacionária, não caracterizando aumento real de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores dos subsídios fixados na Lei nº 1.300, 27 de janeiro de 2025, que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento, aplicando-se o percentual estabelecido no artigo 1º, ajustando-as com base nos novos valores, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
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AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO |
VALOR MENSAL R$ |
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Prefeito Municipal |
17.202,90 |
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Vice-Prefeito |
8.601,45 |
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Diretor de Departamento (equivalente a Secretário) |
5.734,3 |
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Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:ECD8B5D4