ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3154/2022

Autoriza o MUNICÍPIO DE PAIÇANDU a integrar CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PAIÇANDU, DOUTOR CAMARGO, IVATUBA E FLORESTA, denominado CIM e assinar o Protocolo de Intenções.

 

Ismael Batista, Prefeito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte,

 

Lei

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de PAIÇANDU, Estado do Paraná, a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO, chamado de CIM, composto, além do Município de Paiçandu/PR, pelos municípios de DOUTOR CAMARGO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 08.602.448/0001-97, com sede na Rua Xavier da Silva, nº 1000, Centro, na cidade de Doutor Camargo/PR, IVATUBA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.285.337/0001-54, com sede na Rua Marechal Floriano, 797, Centro, na cidade de Ivatuba/PR, e, FLORESTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.282.706/0001-55, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 2420, na cidade de Floresta/PR, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao ingresso do Município de Paiçandu no Consórcio, bem como assinar o Protocolo de Intenções.

 

Parágrafo Único: O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, terá a denominação de CIM.

 

Art. 2º. O CIM será constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa.

 

Art. 3º. Além dos objetivos definidos no Protocolo de Intenções, parte integrante desta lei, de promover o desenvolvimento de serviços intermunicipais, inclusive com a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada buscando laços de cooperação federativa entre si, com os governos estadual e federal, objetivando melhorias na prestação dos serviços públicos.

 

§ 1º. O Consórcio desenvolverá os objetivos adiante descritos, podendo firmar ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados:

I - Proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

II - Realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;

III - Realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta a desastres;

IV - Elaborar projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;

V - Executar ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;

VII - Auxiliar e orientar na formação de cursos e treinamentos aos servidores municipais;

VIII - Realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos servidores públicos dos entes consorciados;

IX - Integrar em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura;

X - Promover estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;

XI - Planejar, a fiscalizar e, nos termos de contrato de programa, a prestar serviços de saneamento básico;

XII - Promover e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos sólidos;

XIII - Promover estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil;

XIV - Aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;

XV – Criar mecanismos de controle, acompanhar e avaliar serviços prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população;

XVI - Desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;

XVII - Proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais;

XVIII - Gestão associada de serviços públicos;

XIX - Prestar serviços públicos em regime de gestão associada;

XX - Gerenciar, planejar, regularizar, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;

XXI - Prestar serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras, realização de concurso público, e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

XXII - Compartilhar ou usar em comum instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

XXIII - Produzir informações ou estudos técnicos;

XXIV - Instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;

XXV - Promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;

XXVI - Exercer funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;

XXVII - Apoiar o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

XXVIII - Gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;

XXIX - Fornecer assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;

XXX - Ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômicos local e regional;

XXXI - Exercer competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos termos de autorização ou delegação.

 

§ 2 º. O Município poderá se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcelas destas.

 

Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Paiçandu e o CIM, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do disposto no Protocolo de Intenções e Estatutos e ou Regimentos a serem aprovados.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:ECE65AF3