ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.442 DE 12 DE ABRIL DE 2018
Institui o dia municipal da pesca no Município de Candói, cria o Programa municipal de recreação e pesca do dia do Pescador, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Pesca do Munícipio de Candói, que deverá ser comemorado, anualmente, em 01 de Maio, dia municipal da Pesca.
Parágrafo único: A pesca só será liberada como carácter esportivo e para promover a aproximação do interior e a cidade.
Art. 2° O dia de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Município de Candói.
Art. 3° Fica criado o programa municipal de recreação e pesca de Candói, sendo que, no dia instituído como o dia municipal da pesca, fica autorizada a pesca no Lago Municipal da Praça da Família, das 08:00 Horas da manhã às 17:00 dezessete horas da tarde.
Art. 4° O dia Municipal da pesca tem como objetivo:
I- aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies, respeitando o seu período de reprodução;
II– conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do país no setor da pesca;
III- promover um dia interativo entre s diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador.
Art. 5° O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes poderá promover atividades como palestras, cursos, em especial no dia da pesca, com os seguintes objetivos:
I- Incentivo à profissão de pescador;
II- Criação de peixes em açudes, promovendo programas de incentivo à criação e a comercialização de peixes;
III- Conscientização dos benefícios da inserção de peixes na alimentação diária;
IV-Conscientização quanto a importância de proteção os rios e córregos municipais, não somente no dia da pesca, mas como atividade permanente da Administração Municipal, através de seu órgão competente.
Art. 6º. As Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Agricultura e Pecuária poderão providenciar a reposição dos alevinos no lago existente no Parque do Lago na sede municipal, bem como também a respectiva alimentação inicial dos peixes, com vistas a manutenção do programa para os anos subsequentes.
Art. 7º. Fica expressamente vedada a atividade de pesca no Lago Municipal fora do período estabelecido nesta lei, sob pela de multa de 2 (duas) UFM para o infrator.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 12 de abril de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:ECE6CF20