ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI N° 931/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
ADILAR PARISE, Prefeito Municipal em Exercício de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Municipal nº 903/2025:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, ao Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG de Flor da Serra do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 42.511.313/0001-54, o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) durante o exercício de 12 (doze) meses, a título de apoio às atividades de segurança pública.
Art. 2º A liberação dos valores fica condicionada à assinatura de convênio entre o Município e o CONSEG, onde constarão as obrigações recíprocas, o plano de trabalho e as regras de prestação de contas, com apresentação de notas fiscais em nome do CONSEG.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Flor da Serra do Sul-PR, 04 de agosto de 2025.
ADILAR PARISE
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:ECFCF2D3