ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1250
LEI ORDINÁRIA N.º 1250/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 290.745,14 (duzentos e noventa mil, setecentos e quarenta e cinco reais, e quatorze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
648 |
06.003.0013.0392.0097.2021 - Manutenção das Atividades Culturais.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07035 |
33.553,54 |
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Total do Lote |
33.553,54 |
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2 |
Especial |
650 |
10.001.0020.0691.0145.2037 - REVITALIZAÇÃO DA VITICULTURA.3339030000000000000 - Material de consumo |
07043 |
244.674,88 |
|
Total do Lote |
244.674,88 |
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|
3 |
Especial |
649 |
10.001.0020.0691.0145.2037 - REVITALIZAÇÃO DA VITICULTURA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
12.859,57 |
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Total do Lote |
12.859,57 |
||||
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Total |
291.087,99 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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Repasse dos Recursos Previstos na Lei n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) |
07035 |
33.553,54 |
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Superávit |
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SEAB CONVÊNIO 588/2021 - Programa de Revitalização da Viticultura do Paraná - REVITIS PARANÁ |
07043 |
244.674,88 |
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Anulação Dotação |
544 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
12.859,57 |
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Total |
291.087,99 |
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Anulação: |
12.859,57 |
Excesso: |
0,00 |
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Superávit: |
278.228,42 |
Op. de Crédito: |
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 22 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:ECFD7E83