ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1250

LEI ORDINÁRIA N.º 1250/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 290.745,14 (duzentos e noventa mil, setecentos e quarenta e cinco reais, e quatorze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

648

06.003.0013.0392.0097.2021 - Manutenção das Atividades Culturais.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07035

33.553,54

Total do Lote

33.553,54

2

Especial

650

10.001.0020.0691.0145.2037 - REVITALIZAÇÃO DA VITICULTURA.3339030000000000000 - Material de consumo

07043

244.674,88

Total do Lote

244.674,88

3

Especial

649

10.001.0020.0691.0145.2037 - REVITALIZAÇÃO DA VITICULTURA.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

12.859,57

Total do Lote

12.859,57

Total

291.087,99

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Repasse dos Recursos Previstos na Lei n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc)

07035

33.553,54

Superávit

 

SEAB CONVÊNIO 588/2021 - Programa de Revitalização da Viticultura do Paraná - REVITIS PARANÁ

07043

244.674,88

Anulação Dotação

544

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

12.859,57

Total

291.087,99

 

Anulação:

12.859,57

Excesso:

0,00

Superávit:

278.228,42

Op. de Crédito:

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 22 de fevereiro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:ECFD7E83