ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.558/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do Artigo 37, X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, a revisão geral de 6% (seis por cento), a título de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade e Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. O percentual a ser concedido, conforme disposto no caput deste artigo, refere-se à composição da variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, projetado para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 em aproximadamente 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), sendo o remanescente concedido a título de aumento real.
Art. 2º Os vencimentos básicos que tratam o artigo 1º desta Lei, passam a vigorar conforme as tabelas de vencimentos contidas no anexo que integra esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Anexo disponível pelo link:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/tabelas-de-vencimento-dos-servidores-publicos
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:ECFE207B