ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2965/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no Valor de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social

Ficha 0407

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 00003

83.000,00

Suplementação

83.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social

Ficha 0349

33.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta

Fonte 00003

83.000,00

Suplementação

83.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês setembro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:ECFE674F