ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2965/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no Valor de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
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12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social |
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Ficha 0407 |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 00003 |
83.000,00 |
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Suplementação |
83.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:
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12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social |
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Ficha 0349 |
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
Fonte 00003 |
83.000,00 |
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Suplementação |
83.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:ECFE674F