ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1335/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.052,77 (cento e trinta e seis mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.02 |
- |
Cultura |
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08.002.13.292.0011.2195 |
- |
Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura |
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Fonte |
0 1 1099 |
- |
Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 5º Audiovisual – Exercício Corrente |
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3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
81.176,56 |
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3.3.90.39.00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
15.652,20 |
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Fonte |
0 1 1100 |
|
Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 8º Demais Setores da Cultural – Exercício Corrente |
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3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
39.224,01 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
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136.052,77 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
136.052,77
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 136.052,77 (cento trinta e seis mil, cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1099 |
Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 5º Audiovisual |
1719.99.01.01.00.00.00.00 |
. 96.828,76 |
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1100 |
Lei nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) art. 8º Demais Setores da Cultural |
1719.99.01.02.00.00.00.00 |
39.224,01 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e programado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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13 |
FUNÇÃO: Cultura |
Ações realizada / Unidade |
Metas Físicas |
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392 |
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural |
2 |
0 |
0 |
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0011 |
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura |
Metas Financeiras |
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2195 |
ATIVIDADE: Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura |
136.052,77 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2195, e programado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
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13 |
FUNÇÃO: Cultura |
Ações realizada / Unidade |
Metas Físicas |
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392 |
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural |
2 |
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0011 |
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura |
Metas Financeiras (l,00) |
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2195 |
ATIVIDADE: Fomento Audiovisual e Demais Setores da Cultura |
136.052,77 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de outubro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:ED04ADAB