ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 728/2018
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA DA MINI ARENA E MURO DE ARRIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018, conforme segue:
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ÓRGÃO 11.000 |
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE 11.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2018 |
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11.001.27.812.0020 1.018 |
P |
Construção de Arquibancada da Mini Arena e Muro de Arrimo |
Construir a Arquibancada na Mini Arena e Muro de Arrimo |
M2 |
1000 |
36.256,36 |
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:
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PROGRAMA |
PROGRAMA ESPORTE E LAZER COM QUALIDADE |
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OBJETIVO |
Proporcionar à população de modo em geral, atividades esportivas, recreativas e de lazer |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
VALOR R$ |
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P |
Construção de Arquibancada da Mini Arena e Muro de Arrimo |
Obra |
M2 |
36.256,36 |
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de R$ 36.256,36 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Desporto e Lazer |
27 |
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Desporto Comunitário |
27 |
812 |
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Programa Esporte e Lazer com Qualidade |
27 |
812 |
0020 |
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Construção de Arquibancada da Mini Arena e Muro de Arrimo |
27 |
812 |
0020 |
1.018 |
4.4.90.51.00 |
1000 |
36.256,36 |
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TOTAL |
36.256,36 |
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Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro recursos livres.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 27 dias do mês de junho de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:ED04BCB0