ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.631 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a "Semana do Bebê", a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio.
Parágrafo único. A semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Matinhos.
Art. 2º - A semana do Bebê tem como objetivo:
I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da
qualidade de vida das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;
II - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
primeira infância;
IV - conferir visibilidade social /ás ações que tratam matérias relacionadas à
gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 3º - A semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos de saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Parágrafo Único. Para realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuam em áreas relacionadas aos objetivos desta presente Lei.
Art. 4º - Caberão as Secretarias Municipais competentes, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal a formalização de convênios e parcerias mencionadas no artigo anterior.
Art. 5º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da Primeira Infância, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, pré-natal, aleitamento materno, entre outras.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposições em contrário.
Matinhos, 13 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:ED09E0AC