ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 679/2022
Súmula:Altera a redação do §1º e inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28/03/2017.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Pelas razões de sua criação, o cargo indicado no caput deste artigo permanecerá aberto até o dia 31 de dezembro de 2022, extinguindo-se após essa data”.
Art. 2º Altera a redação do inciso I do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, com a seguinte redação:
“O prazo de que trata o §1º acima, poderá ser prorrogado por meio de Decreto da Mesa Diretora, mediante a necessidade de suprir o cargo efetivo de PROCURADOR JURÍDICO – CLASSE I-EP, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 440/2013, durante o tempo de LICENÇA do servidor titular, não podendo ser além de 31 de dezembro de 2022”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (25/03/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:ED16F166