ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 020/2023
Súmula: Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo pertencente à frota municipal e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, APROVOU E EU, NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE DE LEI:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que dirigem veículos oficiais do Município de São Pedro do Paraná, objetivando uma gestão eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
CONSIDERANDO a responsabilidade do servidor e do administrador público em proteger o patrimônio público contra o uso indevido da máquina pública, atendendo a legislação no escopo de evitar infrações de trânsito;
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade/posse do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná.
§1º. O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos cofres públicos pelo servidor infrator, no valor a ela correspondente.
§ 2º. O procedimento administrativo para pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito que incidam sobre veículos da frota da Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná deverá seguir o disposto nesta norma.
§ 3º. Considerando-se a necessidade de um procedimento com dilação probatória que permita o exercício pleno dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em caso de acidentes de trânsito envolvendo servidores municipais na condução de veículos da frota municipal e máquinas pertencentes ao Município, deverá ser aberto imediatamente o processo administrativo, embasado com os documentos que possam elucidar o ocorrido, sendo encaminhado para o Secretário Geral para a instauração de sindicância administrativa, e posteriormente o eventual processo disciplinar e ressarcimento do erário público.
Art. 2º. É de responsabilidade do servidor infrator a apresentação de defesa/recurso junto ao órgão de trânsito competente.
§1º. A não interposição de recurso ou o seu improvimento e, sendo o Município compelido ao pagamento da multa, o valor correspondente constituir-se-á débito do servidor infrator, e o reembolso dar-se-á na forma estipulada pelos §§ 4º e 5º do art. 3º desta Lei.
§2º. Caso o servidor infrator não mais pertencer ao quadro de pessoal do Município de São Pedro do Paraná, impossibilitando assim o desconto em folha de pagamento, o débito deverá ser inscrito em dívida ativa, para posterior cobrança amigável ou judicial.
Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, em caso de culpa ou dolo.
§1º. O poder público oportunizará ao servidor infrator prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, contados da data de recebimento da notificação/multa.
§2º. Em sede de defesa o servidor deverá alegar os motivos que ensejaram a aplicação da multa, a qual deverá ser encaminhada a autoridade superior para análise, devendo esta decidir se as razões aduzidas na defesa são suficientes para afastar a responsabilidade do servidor infrator.
§3º. Transcorrido o prazo de que trata o §1º sem que haja apresentação de defesa ou, decidindo a autoridade superior pelo recebimento da defesa, a Fazenda Pública Municipal deverá ser imediatamente ressarcida do valor da infração de que trata o artigo primeiro desta Lei.
§4º. Não acontecendo o ressarcimento voluntário e imediato, as infrações lançadas pela autoridade de trânsito, quitadas pelo tesouro municipal, serão debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor infrator, em uma única parcela, exceto quando ultrapassar o limite estabelecido pelo § 5º deste artigo quando poderá ser o valor diluído em parcelas mensais.
§5º. O desconto de que trata o parágrafo anterior não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor obrigado.
Art. 4º. É de responsabilidade do superior hierárquico do condutor infrator, exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários da infração.
Art. 5º. É de responsabilidade do Secretário Municipal ou daquele imediato que responder pela pasta, cuja unidade administrativa estiver lotado o veículo, o ressarcimento do valor da infração e a respectiva contagem de pontos infracionais, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.
Art. 6º O procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei, poderá ser adotado pela Administração até que disposição legal em contrário seja editada.
Art. 7º O não cumprimento das normas expressas na presente Lei, implicará nas sanções estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Paraná-PR.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná-Paraná, 03 de abril de 2023.
Registre-se e publique-se
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:ED1AE4FA