ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.966

LEI Nº 4.966

 

De: 14 de maio de 2026.

 

Altera a Lei Municipal n.° 4.963, de 08 de maio de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica acrescido o art. 2°- A, da Lei Municipal n.° 4.963, de 08 de maio de 2026 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2°- A Ficam desafetados os imóveis previstos nos incisos I, II e III do artigo 2° desta Lei, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 049/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:ED1B18D6