ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.911, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial - Operação de Crédito, da quantia até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a seguir especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.30 - Material de Consumo |
Fonte 637 |
270.000,00 |
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4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 637 |
130.000,00 |
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Subtotal |
400.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizado pela Lei nº 3.906, de 19 de junho de 2019 e alterações, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Agosto de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 016/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 020/2019
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:ED24500E