ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1612/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº012/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a primeira alteração do PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI, após aprovação da Ata n.º 002/2020 da Assembléia Geral, nos termos da Lei n° 11.107/2005, convertendo-se em contrato de Consórcio Público, nos exatos termos do protocolo anexo, o qual é parte indissociável do presente.
Art. 2º- O Poder Executivo fica autorizado ainda, a contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI para a prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para todos os fins financeiros e orçamentários, e, incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos previstos, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão, não se responsabilizando pela inadimplência dos demais municípios integrantes do consórcio.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/PR, em 23 de Junho de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:ED28BC53