ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 630/2022
Lei nº 630/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais).
|
Suplementação |
|||
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
06.001 |
|
DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA |
|
|
06.001.12.365.2013.2.025. |
|
PRÉ-ESCOLA |
|
|
739 - 3.3.90.32.00.00 |
10421 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
14.000,00 |
|
06.002 |
|
DIVISÃO DE CRECHE CRECHE |
|
|
06.002.12.365.2013.2.026. |
|
|
|
|
740 - 3.3.90.32.00.00 |
10421 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
17.000,00 |
|
06.003 |
|
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
06.003.12.361.2014.2.027. |
|
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
741 - 3.3.90.32.00.00 |
10421 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
22.600,00 |
|
751 - 3.3.90.30.00.00 |
10411 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.100,00 |
|
06.004 |
|
DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS |
|
|
06.004.12.366.2014.2.028. |
|
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) |
|
|
742 - 3.3.90.32.00.00 |
10421 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.600,00 |
|
06.005 |
|
DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL |
|
|
06.005.12.367.2014.2.029. |
|
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
|
743 - 3.3.90.32.00.00 |
10421 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
3.600,00 |
|
06.006 |
|
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
06.006.12.782.2015.2.030. |
|
TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
753 - 3.3.90.30.00.00 |
10431 |
MATERIAL DE CONSUMO |
200,00 |
|
Total Suplementação: |
62.100,00 |
||
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
|
Excesso de Arrecadação: |
||
|
Receita: |
Fonte: |
|
|
1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos |
2.100,00 |
|
1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos |
200,00 |
|
1.7.1.4.52.01.00.000 |
Transfer-ências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal |
59.800,00 |
|
Total: |
62.100,00 |
|
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de março de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:ED2E0932