ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 630/2022

Lei nº 630/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais).

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA

 

06.001.12.365.2013.2.025.

 

PRÉ-ESCOLA

 

739 - 3.3.90.32.00.00

10421

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

14.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE CRECHE CRECHE

 

06.002.12.365.2013.2.026.

 

 

 

740 - 3.3.90.32.00.00

10421

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

17.000,00

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2014.2.027.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

741 - 3.3.90.32.00.00

10421

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

22.600,00

751 - 3.3.90.30.00.00

10411

MATERIAL DE CONSUMO

2.100,00

06.004

 

DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS

 

06.004.12.366.2014.2.028.

 

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

 

742 - 3.3.90.32.00.00

10421

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.600,00

06.005

 

DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL

 

06.005.12.367.2014.2.029.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

743 - 3.3.90.32.00.00

10421

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.600,00

06.006

 

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.782.2015.2.030.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

753 - 3.3.90.30.00.00

10431

MATERIAL DE CONSUMO

200,00

Total Suplementação:

62.100,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$62.100,00 (sessenta e dois mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos

2.100,00

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos

200,00

1.7.1.4.52.01.00.000

Transfer-ências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal

59.800,00

Total:

62.100,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de março de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:ED2E0932