ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.008/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para a dotação abaixo especificada:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

 

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

00001

R$ 8.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

00001

R$ 24.000,00

TOTAL

 

R$ 32.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

 

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias Civil

00001

R$ 15.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

00001

R$ 7.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-de-Obra

00001

R$ 10.000,00

TOTAL

 

R$ 32.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 29 de setembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:ED345F83