ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 029/2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL PORTEIRA ADENTRO.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica reformulado no âmbito do Município de Cerro Azul o Programa Municipal Porteira Adentro em atendimento às propriedades rurais de agricultores familiares que será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Art. 2° O Programa Municipal Porteira Adentro tem por objetivo o aumento da produtividade da produção agrícola de forma a fortalecer a cadeia produtiva local, o bem-estar no campo e a melhoria na qualidade de vida.

Art. 3°Os serviços e insumos do Programa Municipal Porteira Adentro são exclusivamente relacionados à melhoria e ampliação da capacidade produtiva agrícola das propriedades rurais e abrangem:

I – abertura, melhoria e conservação de vias de produção agrícola;

II – corte, terraplanagem e nivelamento de solo;

III – preparação do solo para plantio;

IV - captação e escoamento pluvial;

V -transporte de materiais e insumos;

VI - pulverização e distribuição mecanizada.

Parágrafo único. Todos os serviços deverão ser realizados de acordo com a legislação ambiental, cabendo ao beneficiário a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes com as respectivas licenças ambientais quando necessário.

Art. 3° É vedado qualquer serviço em área de preservação permanente ou reserva legal em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais e em atividades que possam danificar os equipamentos ou coloquem em risco os prestadores de serviço.

Art. 4°Os serviços poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do Município, recebidos de outros órgãos mediante convênio ou contratados de terceiros.

Art. 5° Deverá ser elaborado um cronograma por região com base na capacidade de atendimento, os períodos de safra, o volume de produção de cada região e preferencialmente seguindo ordem de proximidade reduzindo custos de deslocamento e considerando a indicação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

Parágrafo único. O cronograma deverá estar disponível eletronicamente e na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, podendo sofrer alterações devido às situações adversas.

Art. 6° Cada produtor terá direito a 10 (dez) hora/máquina útil por ano para os serviços elencados nos incisos I, II e III do artigo 3° desta Lei.

§ 1° fica definido como hora/máquina útil como o tempo de operação efetiva em serviço, desconsiderando deslocamentos ou interrupções necessárias;

§ 2° não será permitido o remanejamento ou acúmulo de horas em qualquer ocasião;

§ 3° fica vedada a participação ao programa o produtor que solicitar o serviço para um equipamento ao qual ele já possua;

§ 4° o total de hora/máquina poderá ser realizado em diferentes etapas devido a situações adversas a critério do gestor do Programa;

§ 5° Poderá ser utilizado equipamento para transporte de carga na execução do serviço em que este seja necessário sem prejuízo ao limite que trata este artigo ou de custos adicionais, conforme a disponibilidade de equipamentos.

Art. 7° Como forma de contrapartida devida pelo produtor ao serviço prestado elencados nos incisos I, II e III do artigo 3° desta Lei fica definido o valor equivalente a 10 (dez) litros de óleo diesel por hora/máquina útil.

Parágrafo único. o valor definido neste artigo será o mesmo valor fixado em processo licitatório de aquisição do combustível incluindo quando houver as suas alterações.

Art. 8° Fica autorizado a definição através de Decreto do Poder Executivo a regulamentação e a definição de contrapartida devida pelo produtor para os serviços elencados nos incisos IV, V e VI do artigo 3° desta lei ou ainda aqueles que não se enquadrem na forma do artigo 6° considerando o custo efetivo do serviço e margem de contrapartida.

Art. 9° Fica isento de contrapartida o serviço de manutenção de vias de produção realizada através de patrolamento até o limite estabelecido pelo artigo 6° desta Lei.

Parágrafo único. Define como vias de produção as estradas internas das propriedades rurais que dão acesso à moradia e a áreas de produção agrícola.

Art. 10. Fica isento de contrapartida o beneficiário que conceder a retirada de material de solo adequado para uso em manutenção e conservação de vias públicas, conforme avaliação dos servidores da Secretaria demandante.

Art. 11. Fica isento de contrapartida em casos de famílias em vulnerabilidade social, concedida mediante comprovação através da folha resumo do Cadastro Único emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Parágrafo único. Os casos definidos neste artigo serão tratados de forma prioritária de atendimento seguindo preferencialmente a ordem estabelecida no cronograma citado no artigo 5° desta lei.

Art. 12. Fica definido como beneficiário do Programa Municipal Porteira Adentro a propriedade rural do produtor familiar o qual requeira o serviço através do Cadastro de Produtor Rural - CAD-PRO/PR com exceção àqueles citados nos artigos 10 e 11 desta Lei.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem.

Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 15. revoga-se as Leis Municipais n° 15 de 03 de setembro de 2015 e 17 de 17 de outubro de 2023.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 02 de julho de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:ED3E5ED0