ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.110, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Rolândia, com o objetivo de comprar rações, captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.

 

Art. 2º Fica o Município de Rolândia, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico,financeiroe operacional, determinando os critérios decompra,de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.

 

Art. 3ºOs alimentoscomprados,doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão destinados à comercialização.

 

Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Rolândia:

 

I – proceder acompra,coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

 

a)doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;

 

b)doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

 

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 

d)compras da Administração Municipal.

 

II – efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais.

 

§ 1ºAs entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.

 

§ 2ºAlém dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Ração do Município de Rolândia poderácomprar,aceitar cessão gratuita ou doação de roupinhas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais.

 

Art. 5ºDeverão ser aferidas as condições de qualidade, inclusive prazo devalidade, dos produtos e gêneros alimentícios para o consumo apropriado.

 

Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.

 

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de outubro de 2022.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 047/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 063/2022

Autoria: Poder Legislativo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:ED3F5C0C